Governo autoriza licitações presenciais serem realizadas por videoconferência

ASCOM/SEAD09 Apr 2020 17:36

O Governo do Rio Grande do Norte autorizou os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual a conduzirem as sessões presenciais em processos licitatórios por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. A liberação  abrange as modalidades de concorrência, tomadas de preços, pregão presencial e convite quando o objeto da licitação for relacionado a serviços considerados essenciais, ou seja, cujo não atendimento possa colocar em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Contudo, as modalidades dos processos licitatórios continuam a ser realizadas, preferencialmente, na forma eletrônica por meio dos sistemas Comprasnet e E-licitações.

De acordo com o decreto nº 29.599, publicado nesta quinta-feira (8) no Diário Oficial do Estado (DOE), a Coordenadoria de Operações de Tecnologia da Informação e Comunicação (Cotic) da Secretaria de Estado da Administração (Sead) fica responsável por orientar e disponibilizar a ferramenta eletrônica por meio da qual serão realizadas as videoconferências, de modo a garantir a interação entre os participantes e a aplicação das formalidades legais, com vistas a preservação do direito dos interessados. O acesso aos procedimentos para uso da ferramenta pelos licitantes será por meio do site http://compras.rn.gov.br.

A realização das sessões por videoconferência exigem algumas determinações, as quais estão elencadas abaixo.

• As propostas de habilitação, na forma descrita no instrumento convocatório, serão encaminhadas à respectiva comissão de licitação, pelos correios, com aviso de recebimento, ou protocoladas diretamente perante a comissão;
• As propostas de preço, propostas técnicas e documentos de habilitação, na forma descrita no instrumento convocatório, serão protocolados pelos licitantes, devidamente lacrados, em suporte físico, perante a comissão competente, e só poderão ser inseridos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), após a sua publicização por meio da videoconferência, pelo servidor responsável pela licitação;
• Os contratos administrativos e demais documentos poderão ser assinados digitalmente, desde que seja possível aferir sua autenticidade, e quando assinados da forma convencional, deverão ser encaminhados pelos correios, com aviso de recebimento.

Para a secretária da Administração, Virgínia Ferreira, o sistema de videoconferência é uma ótima alternativa para a continuidade dos trabalhos ao mesmo tempo em que funciona como medida de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus. "A videoconferência se torna fundamental para os processos licitatórios, principalmente nesse momento de enfrentamento à Covid-19 em que se deve evitar a aglomeração de pessoas. Dessa forma, evitamos o deslocamento dos licitantes e continuamos licitando com base nos princípios básicos da Constituição como o da legalidade, publicidade e eficiência", afirma a titular da Sead.

Decreto nº 29.599/2020